Manifestação das Entidades de Arquitetura, Urbanismo, Engenharia e Pesquisa e Instituições de Direito Urbanístico sobre o Projeto de Lei Complementar 44/2021 aos senhores VEREADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
As entidades de Arquitetura, Urbanismo, Engenharia e Pesquisa e Instituições de Direito Urbanístico do Estado do Rio de Janeiro abaixo assinadas vêm através desta reivindicar aos ilustríssimos Senhores e Senhoras Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro atenção e deferimento ao pleito da Sociedade em relação ao processo de revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro para que seja garantido o amplo debate, a transparência e a participação da sociedade civil na discussão das emendas com propostas de adições, modificações e supressões apresentadas pelo Executivo através de audiências públicas.
Considerando que as mais de 200 emendas apresentadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, no último dia 24/11/2022, que alteram substancialmente o curso do processo de revisão e o conteúdo do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor (PLC 44/2021) e impossibilitam a análise das mesmas, no exíguo espaço de tempo até a data prevista para sua votação no dia 01/12/2022, durante o período de Copa do Mundo de Futebol;
Considerando que muitas das sugestões advindas das mais de 30 audiências públicas realizadas ao longo do processo de discussão popular do referido projeto pela Câmara Municipal, além de outros espaços de interlocução da sociedade civil, como o COMPUR, não foram consideradas pelo poder Executivo;
Considerando que instrumentos apresentados pelo Executivo, durante as Audiências virtuais com a Sociedade ocorridas ainda na pandemia, agora estão sendo retirados do corpo do Projeto sem justificativas cabíveis;
Considerando que as emendas a serem propostas pelo poder Legislativo ainda não foram apresentadas e que, desta forma, a votação parcial, apenas em relação às emendas do Executivo virá a tumultuar o processo de revisão;
Desta forma, as entidades que vêm buscando contribuir para o processo de revisão do Plano Diretor entendem como necessário um novo cronograma de audiências públicas para votar as emendas do Executivo e do Legislativo de forma a garantir a legitimidade deste processo de discussão, que será gravemente prejudicado caso as emendas apresentadas na última quinta-feira sejam aprovadas sem um tempo de discussão minimamente adequado.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.