A entidade critica a realização da primeira votação do projeto, ocorrida no último dia 5, na véspera da audiência pública convocada para discutir o tema. “A realização da primeira votação do projeto de lei na véspera da audiência pública, há muito convocada, e a fixação de prazo para apresentação de emendas para o dia seguinte descaracterizam o preceito constitucional da participação social, tornando a audiência mera formalidade processual”, afirma o IAB RJ.

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Além de defender maior participação da sociedade e a apresentação de uma proposta que assegure amplo e equânime acesso ao direito à cidade, o Departamento destaca a necessidade de um projeto urbano claramente definido. Entre os pontos considerados indispensáveis estão:

• Demonstração da redefinição e do redesenho do sistema viário pretendido, acompanhado de programas e serviços que permitam maior acessibilidade e mobilidade na região objeto de intervenção;
• Qualificação dos serviços de infraestrutura que ofereçam suporte compatível com a nova densidade proposta;
• Plano de massas para as novas quadras a serem edificadas;
• Demonstração da viabilidade econômica do projeto;
• Estudo de impacto de vizinhança e a articulação do projeto às áreas limítrofes e adjacentes, objeto de intervenção; entre outros pontos.

“Não há, até o momento, projeto urbano estruturado. É precipitada, portanto, a aprovação de um projeto de lei que propõe alterar índices urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor, incidir de forma infundada sobre áreas regidas por outros instrumentos normativos, como as APACs, e comprometer recursos públicos que, em última instância, podem beneficiar empreendimentos privados na área objeto da intervenção”, diz trecho da nota.

Ainda segundo o IAB RJ, em uma análise das contrapartidas e dos benefícios previstos para os empreendedores privados, o que saltam aos olhos são as possibilidades de operações interligadas em outras áreas da cidade. “Os efeitos da possível lei, caso aprovada e em vigor, não se restringirão aos limites da AEIU, que sem estudos prévios de impacto, baseiam-se apenas na constrangedora e discutível premissa de que favorecer negócios imobiliários é necessariamente bom para a cidade”, afirma.

Não são apenas arquitetos e urbanistas que criticam a iniciativa da Prefeitura do Rio. O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Câmara de Vereadores, no último dia 8 de maio, uma análise técnica em que aponta irregularidades no Projeto de Lei Complementar nº 92/2025.

Segundo o MPF, a proposta carece de medidas procedimentais essenciais, o que coloca em risco a população vulnerável da região conhecida como “Pequena África” e pode comprometer o patrimônio público, incluindo imóveis federais.