De acordo com o Decreto Municipal nº 53.302, de 6 de outubro de 2023, o novo órgão incorpora as atribuições e poderes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano da cidade do Rio de Janeiro, pasta que deixou de existir. A nova secretaria engloba ainda as atribuições da extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). A SMDUE passa a abranger ainda o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH).
Para as entidades de Arquitetura e Urbanismo, de engenharia, de ensino e pesquisa e associação de moradores, um órgão com atribuições de regular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, assim como de proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente, não pode estar submetido a uma instância cuja atribuição principal é o fomento das atividades econômicas.
“As entidades signatárias deste documento reivindicam que o Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes revogue o Decreto nº 53.302, de 6 de outubro de 2023, e recomponha urgentemente os órgãos de planejamento urbano, de patrimônio histórico, cultural e de meio ambiente com suas funções de licenciamento e fiscalização, fortalecendo-os com novos quadros técnicos contratados por meio de concurso público”, diz trecho da nota.
O documento é assinado pelo IAB-RJ, CAU/RJ, ABAP, Sarj, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR), Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas do Rio de Janeiro (ABEA), Sindicato de Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (Fam-Rio), Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro (Ledub), BR Cidades RJ, Grupo Ação Ecológica (GAE), Clube de Engenharia do Brasil, Observatório das Metrópoles, Associação de Moradores Renova Urca e Programa de Pós-graduação em Urbanismo da UFRJ.
Leia a íntegra da nota abaixo.
Planejamento Urbano, Patrimônio Cultural e Meio Ambiente na Cidade do Rio de Janeiro
As entidades abaixo relacionadas vêm a público se manifestar contrárias às alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, promovidas pelo Decreto Municipal no 53.302, de 6 de outubro de 2023.
Tal ato criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE (unidade 2300), extinguindo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, incorporando e submetendo suas atribuições e poderes à referida estrutura ora criada, que engloba a também extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS.
O novo órgão passa a abranger, inclusive, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH, fazendo com que, na prática, a estrutura de proteção do patrimônio cultural passe a estar submetida ao órgão de desenvolvimento econômico, como já estavam, desde o início de 2021, o licenciamento urbanístico e o licenciamento ambiental. Tais serviços são essenciais para garantir o controle do parcelamento, o uso e ocupação do solo, a proteção do patrimônio cultural e a proteção do meio ambiente. Por esta razão, devem estar alocados em órgãos próprios, dedicados essencialmente a essas matérias.
O órgão que tem a atribuição de regular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, o que tem a atribuição de proteger o patrimônio cultural, e o que tem a atribuição de proteger o meio ambiente não podem estar submetidos ao órgão cuja atribuição principal é fomentar as atividades econômicas, inclusive imobiliárias. Esta situação evidencia claro conflito de interesses, que pode resultar em graves comprometimentos da qualidade urbana e ambiental da cidade do Rio de Janeiro, bem como do patrimônio cultural carioca
As entidades signatárias deste documento reivindicam que o Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes revogue o Decreto no 53.302, de 6 de outubro de 2023 e, mais que isso, recomponha urgentemente os órgãos de planejamento urbano, de patrimônio cultural e de meio ambiente com suas funções de licenciamento e fiscalização, fortalecendo-os com novos quadros técnicos contratados por meio de concurso público.
Rio de Janeiro, 26 outubro de 2023.
- IAB-RJ – Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio de Janeiro
- CAU-RJ – Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
- SARJ – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio de Janeiro
- IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
- IPPUR – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
- ABEA – Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas do Rio de Janeiro
- SENGE-RJ – Sindicato do Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro
- FAM-RIO – Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro
- LEDUB – Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro
- BR Cidades RJ
- GAE – Grupo Ação Ecológica
- Clube de Engenharia do Brasil
- Observatório das Metrópoles
- Associação de Moradores Renova Urca
- Prourb – Programa de Pós-graduação em Urbanismo da UFRJ
