Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio sobre o PLC nº 2/2025 (crédito: Eduardo Barreto / CMRJ)
A audiência foi presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo) e contou com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante; do coordenador especial da chefia de Gabinete do Prefeito Eduardo Paes, Thiago Ramos Dias; da presidente e do coordenador da Comissão de Política Urbana do IAB RJ, Marcela Abla e Henrique Barandier, respectivamente, além do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), Sydnei Menezes.
Segundo os representantes da Prefeitura, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 500 milhões ainda em 2025 com a aplicação das novas regras. Durante a apresentação, eles destacaram as diferenças entre o PLC nº 2/2025 e o que diz o Plano Diretor da cidade (Lei Complementar nº 270/2024), que define diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental.
Ao tomar a palavra, Marcela Abla ressaltou o compromisso histórico do IAB na construção de cidade mais justa, democrática e ambientalmente equilibrada. Manifestou ainda oposição firme ao PLC. Para a arquiteta e urbanista, a iniciativa do Executivo institucionaliza uma prática que, há décadas, compromete os princípios fundamentais do planejamento urbano do Rio de Janeiro.
Em seguida, Henrique Barandier leu documento técnico sobre o PLC nº 2/2025 elaborado pelo IAB RJ. “Desde 2018, essa lógica (flexibilização das leis urbanísticas) passou a incluir também novas construções que desrespeitam parâmetros legais mediante pagamento de contrapartidas. Isso transforma a legislação urbanística em instrumento de barganha e enfraquece sua função essencial: garantir o ordenamento territorial com base em critérios técnicos e coletivos”, diz trecho do documento.
Clique aqui para ler o documento técnico sobre o PLC nº 2/2025 elaborado pelo IAB RJ
O coordenador da Comissão de Política Urbana do IAB RJ lembrou que o Rio de Janeiro aprovou seu novo Plano Diretor em 2024, fruto de amplo debate técnico e social. Um plano que consolidou diretrizes e parâmetros urbanísticos, incorporando inclusive a legislação de uso e ocupação do solo. “No entanto, meses após sua promulgação, o Executivo propôs alterações substanciais por meio de projetos de lei como este (PLC nº 2/2025), que criam normas paralelas e provisórias, com efeitos duradouros, desconsiderando o esforço coletivo e o pacto institucional firmado na revisão do plano diretor”, disse.
Já o presidente do CAU-RJ, Sidney Menezes, alertou sobre os riscos de distorções na aplicação das contrapartidas. “O problema não é o instrumento em si, mas a forma como ele é utilizado”, disse. Ele também destacou a importância de preservar os projetos originais das edificações. “Mudanças precisam ser acompanhadas pelo autor do projeto”, completou.
O PLC nº 2/2025 ainda não está na pauta da Câmara. O vereador Pedro Duarte acredita que o tema entre na ordem a partir do dia 12 de maio. O parlamentar explicou ainda que é tradição da Casa realizar a primeira discussão e votação do projeto para só depois ocorrer a apresentação das emendas, com encaminhamento para segunda discussão e votação final.
